Diário oficial - 07/02/2025
Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7452 (07 de fevereiro de 2025)
1. Leis Aprovadas pelo Legislativo
- Lei nº 14.175 (14/01/2025): Institui o Programa de Segurança do Paciente nas unidades de saúde de Porto Alegre.
- Lei nº 14.176 (14/01/2025): Implementa a sinalização de trânsito nas áreas escolares do município.
- Lei nº 14.177 (15/01/2025): Estabelece orientações para o comportamento de funcionários e docentes em estabelecimentos de ensino público, restringindo a expressão de opiniões pessoais de cunho político.
- Lei nº 14.188 (23/01/2025): Determina a instalação de pelo menos um fraldário nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e hospitais de Porto Alegre.
- Lei nº 14.189 (23/01/2025): Define os requisitos mínimos para a formação de Bombeiro Civil no município.
- Lei nº 14.190 (23/01/2025): Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.
- Lei nº 14.191 (23/01/2025): Altera a Lei nº 12.742/2020, exigindo a publicação das sessões de julgamentos de recursos de infrações nos sites das JARIs.
- Lei Complementar nº 1.035 (23/01/2025): Permite a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite em bares e estabelecimentos similares, desde que atendidas as disposições específicas.
2. Alterações de Pessoal na Câmara Municipal
Exonerações:
- Alan Ricardo Spengler (165327002): Assessor Parlamentar de Gabinete III do vereador Idenir Cecchim. Exoneração a partir de 15/02/2025.
- Vagner da Silva Barbosa (20000115): Assessor Parlamentar de Plenário da bancada MDB. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Fernando Palmeiro (20000138): Assessor Parlamentar de Mesa do vereador Mariana Lescano. Exoneração a partir de 03/02/2025.
- Mario Fernando Antonio da Silva (20000166): Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Roberto Robaina. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Sergio Luis Cardozo Soares (20000124): Assessor Parlamentar de Gabinete I do vereador Roberto Robaina. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Luiz Augusto Blorov dos Santos (20000029): Assessor Parlamentar de Bancada da bancada Republicanos. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Juliana Marques Aguiar dos Santos (162604302): Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Giovani Culau e Coletivo. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Francisco Maciel Martireno Junior (20000127): Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Márcio Bins Ely. Exoneração a partir de 06/02/2025.
- Ariana de Lourdes Kretsmann Rodrigues da Silva (162609401): Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Jonas Reis. Exoneração a partir de 01/02/2025.
- Ana Paula Gadelha Monteiro Guedes (160575502): Assessor Legislativo I da Diretoria Administrativa. Exoneração a partir de 31/01/2025.
- Eliane Iensen (20000020): Assessor Parlamentar de Mesa do vereador Comandante Nádia. Exoneração a partir de 01/02/2025.
- Lesiane dos Santos Morato (155090004): Assessor Parlamentar de Gabinete I do vereador Comandante Nádia. Exoneração a partir de 28/01/2025.
- Rafael Schwelm Gonçalves (20000140): Supervisor de Gabinete Parlamentar do vereador Gilvani O Gringo. Exoneração com alteração de data para 31/01/2025.
Nomeações:
- Mario Fernando Antonio da Silva (20000166): Nomeado como Assessor Parlamentar de Gabinete I do vereador Roberto Robaina a partir de 31/01/2025, com regime especial de trabalho de tempo integral.
- Luiz Augusto Blorov dos Santos (20000029): Nomeado como Supervisor de Gabinete Parlamentar do vereador Gilvani O Gringo a partir de 31/01/2025, com regime especial de dedicação exclusiva.
- Felipe Fontanella: Nomeado como Assessor Parlamentar de Mesa do vereador Mariana Lescano a partir da data de publicação, com regime especial de dedicação exclusiva.
- Tassia Cristine Amorim: Nomeada como Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Giovani Culau e Coletivo a partir de 31/01/2025, com regime especial de tempo integral.
- Lesiane dos Santos Morato (155090004): Nomeada como Assessor Parlamentar de Gabinete II do vereador Comandante Nádia a partir de 28/01/2025, com regime especial de tempo integral.
3. Contratações e Compras
- Contratação da DOMUS Consultoria e Projetos em Segurança Eletrônica e Automação Ltda.
- Valor Total: R$ 27.280,00
- Descrição dos Serviços:
- Diagnóstico inicial: R$ 3.000,00
- Estudo de alternativas, cenários e viabilidade técnica e financeira: R$ 4.480,00
- Elaboração de termo de referência e caderno de especificações técnicas: R$ 13.800,00
- Apoio técnico à licitação e fiscalização: R$ 6.000,00
- Unidade Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
- Processo: 351.00004/2024-75
-
Base Legal: Art. 75, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021
-
Inclusão de Veículos para Vereadores:
- Jeep Renegade (Placa JCI9H54)
- Vereador: Vera Armando
- Data da Inclusão: 05/02/2025
- Nissan Kicks (Placa IYL9G17)
- Vereadora: Mariana Lescano
- Data da Inclusão: 05/02/2025
- Citroen C3 (Placa IYI5F96)
- Vereador: Alexandre Bulitz
- Data da Inclusão: 05/02/2025
- Base Legal para Inclusão de Veículos: Resoluções de Mesa e Lideranças nº 12/2008 e nº 391/2008
4. Editais Publicados
- Processo Seletivo Público de Estagiários 001/2025
- Objetivo: Formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.
- Coordenador: Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul – CIEE-RS
- Requisitos: Estudantes regularmente matriculados e em frequência efetiva em cursos de instituições reconhecidas pelo MEC.
- Processo: 084.00003/2025-36
- Data de Publicação: 06/02/2025
5. Informações Adicionais
- Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio: Jorge Antônio Dornelles Carpes
- Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo
- Edição Responsável: Cíntia Harndt Endler, Katlyne Simoni, Kimberly do Canto Winter dos Santos, Tamires Cristiane Gomes
- Contato para Publicações: dopa@portoalegre.rs.gov.br
Este resumo abrange as principais alterações legislativas, mudanças de pessoal, contratações, aquisições e editais publicados na edição 7452 do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre, datada de 7 de fevereiro de 2025.
Resumo do Diário Oficial de Porto Alegre - Edição nº 7452 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2025
Leis
- Lei nº 14.194, de 06 de Fevereiro de 2025:
- Objetivo: Altera dispositivos da Lei nº 2.312/1961 e Lei nº 6.203/1988.
- Principais Alterações:
- Extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento.
- Modifica artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 35 das legislações mencionadas.
- Publicação: Disponível em Link da Lei.
Portarias
Designações e Exonerações no Executivo Pessoal
- Designações Honoríficas de Prefeitos de Praças (Portarias 189 a 197, de 05/02/2025):
-
Nomeados:
- Elianandro Freitas Denardin: Praça Osvaldo Schwerdt (a partir de 08/02/2025).
- Paulo Roberto da Silva Marques: Praça Márcia Heinz (a partir de 08/02/2025).
- Juliana Sleutjes: Praça Heitor Brasil Berutti (a partir de 08/02/2025).
- Luiz Alberto Stefani: Praça Bispo Machado Krischke (a partir de 08/02/2025).
- Carlos Eduardo Faria Corrêa Sant’Anna: Praça Adel Carvalho (a partir de 08/02/2025).
- Paula Bloise Borba: Praça Bernardo Dreher (a partir de 08/02/2025).
- Juliana Chaves Ribeiro: Praça Suíça (a partir de 08/02/2025).
- Cristiane de Souza e Souza: Praça Professora Ângela Locatelli (a partir de 08/02/2025).
- Ana Paula Carvalho Lauermann: Praça João Bergmann (a partir de 08/02/2025).
-
Exonerações e Cessas (Portarias 32291413 a 32307012, de 05/02/2025):
- Exonerados:
- Richard dos Santos Dias: Assessor Especialista (a partir de 05/02/2025).
- Melissa de Oliveira Machado: Professor M5 (cessa em 01/01/2025).
- Matheu Kovaski Espindola: Técnico em Enfermagem (cessa em 01/02/2025).
- Cintia Harndt Endler: Assistente Administrativo (cessa em 03/02/2025).
- Luis Filipe Lucas Vieira: Médico Especialista (cessa em 01/02/2025).
- Camila Simon: Enfermeira (cessa em 21/01/2025).
- Margiorie Marion Antunes Correa: Técnico em Enfermagem (cessa em 01/01/2025).
- Exonerados a pedido:
- Carolina Porto Silveira Alves, Vaneila Buaszik, Shirley Marques Souza, entre outros.
Convocações e Designações de Servidores (Portarias 32207875 a 32327374, de 30/01/2025 a 05/02/2025):
- Convocados para regimes de dedicação exclusiva ou tempo integral:
- Alessandra Nunes Marques, Andreia Rosana Razzolini, Felipe de Jesus Trindade, Lisangela Silveira Alves, entre outros.
- Designações para Funções Gratificadas:
- Guilherme de Lima Dornele, Raquel Pischke Garske, Flavia Luiza Rebelato, entre outros.
Sanções Administrativas
- Aplicação de Advertências e Multas:
- Laboratório Mont' Serrat Ltda.: Advertência por descumprimento de cláusulas contratuais.
- Cocotravipa - Cooperativa de Trabalho: Multa de R$ 1.731,30 por descumprimento de obrigações contratuais.
Alterações e Retificações de Portarias
- Alteração na Portaria 043/2024: Composição da Câmara de Indenizações Administrativas.
- Retificação de Portarias: Correções em nomes e valores de contratos e funções.
Contratos e Compras
- Aberturas de Licitações:
- Pregão Eletrônico 526/2024: Aquisição de material elétrico para Administração Municipal.
-
Leilão Eletrônico 009/2024: Alienação de imóvel localizado na Avenida Sertório, nº 1021 - Porto Alegre.
-
Termos Aditivos a Contratos:
- Contratos Registrados SECON:
- Contrato nº 93909/2025 (DEMAE): Reparos em U. S. Esmeralda e U. S. Diretor Pestana.
- Contrato nº 87841/2024 (Secretaria de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural): Prorrogação de vigência e reequilíbrio financeiro.
-
Contratos Registrados DEMHAB:
- Contrato nº 86799/2024: Manutenção de viadutos, passarelas e pontes.
-
Compras e Contratações Específicas:
- EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO:
- Contratação de Sinaway Comércio de Sinalizações Ltda.: Locação de rádios portáteis (Valor Total: R$ 2.614.990,00).
Sanções Administrativas
- Advertências e Multas:
- Laboratório Mont' Serrat Ltda.: Aplicação de advertência por descumprimento de cláusulas contratuais referentes à liberação de resultados de exames e manutenção de equipamentos.
- Cocotravipa - Cooperativa de Trabalho: Aplicação de multa de R$ 1.731,30 por descumprimento de obrigações contratuais no processo nº 24.17.000004069-8.
Despachos
- Defere e Indefere Pedidos:
- Indenizações Administrativas:
- Defere inclusão de tempo de serviço para servidores como CRISTIANO ATELIER RORATTO.
- Indeferimentos de pedidos de indenização por falta de documentos hábeis.
- Exclusão de Registros de Faltas:
- Defere exclusão de faltas relativas a servidores como JUCELAINE DA SILVA, DANIELA AGLIARDI TEIXEIRA, IVETI MATOS DE LIMA.
Editais e Instruções Normativas
- Editais Retificados:
-
Processo Seletivo Simplificado nº 007/2025:
- Inclusão do requisito "Licenciatura plena em Música" para o cargo de Professor de Artes.
-
Instrução Normativa nº 002/2025:
- Cartão Material Escolar:
- Emissão: Para alunos matriculados até 28/02/2025, com critérios específicos de CPF e filiação.
- Responsabilidades:
- Escolas: Distribuição e controle dos cartões.
- Responsáveis: Retirada, utilização adequada e solicitação de 2ª via em caso de perda/roubo.
Regularizações Fundiárias
- Certificação de Regularização Fundiária:
- Loteamento Dona Francisca Alves:
- Área: 47.345,84m² no Bairro Pitinga.
- Infraestrutura: Abastecimento de água, energia elétrica, drenagem e obrigações de manutenção de equipamentos públicos.
- Vigência: Prazo definido para assinatura de termos de responsabilidade para solução de esgotamento sanitário.
Contratos de Prestação de Serviços
- Secretaria Municipal de Saúde:
- Contrato nº 71.630/2020:
- Indenizações: Pagamento de R$ 645.076,88 por serviços de hemodiálise.
-
Termo Aditivo nº 32318375:
- Prorrogação de Vigência: Alteração de local de execução dos serviços para U. S. Diretor Pestana.
-
Departamento Municipal de Água e Esgotos (DEMAE):
- Termo Aditivo nº 32299948/2025:
- Contratação: Reforma da U. S. Esmeralda e U. S. Diretor Pestana por Engenheiro Nilmar Faccin Bizello.
Sanções e Penalidades
- Aplicação de Penalidades:
- Laboratório Mont' Serrat Ltda.: Advertência por falhas na liberação de exames e manutenção de equipamentos.
- Cocotravipa - Cooperativa de Trabalho: Multa por descumprimento de obrigações contratuais.
Outras Medidas
- Regularização e concessões:
- Termos de Permissão de Uso: Concessão e revogação de permissões a entidades como ABENSA para uso de imóveis municipais.
- Aposentadorias e Averbações: Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição a servidores como Juarez Pereira Ramos e Maria Auxiliadora Baggio da Silva Almeida.
Conclusão
Esta edição do Diário Oficial de Porto Alegre traz uma série de alterações legislativas, designações e exonerações de servidores, contratos de prestação de serviços, aplicação de sanções administrativas, regularizações fundiárias e instruções normativas essenciais para o funcionamento das diversas secretarias e departamentos municipais. É fundamental que os gestores e servidores estejam atentos às publicações para garantir o cumprimento das normas e o adequado desempenho de suas funções.